Sem categoria | MG Law

08/05/2020

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Não incide IR e Contribuição Previdenciária sobre proventos de aposentadoria de paciente com câncer.

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu afastar a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de uma servidora pública […]

08/05/2020

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Hospital deve indenizar paciente por extravio de prontuário médico.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS, que manteve a condenação de um hospital que extraviou documentos médicos e prontuário de um paciente. […]

08/05/2020

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Aprovado em concurso público tem direito de vaga sobre contrato temporário.

Uma psicóloga aprovada na 4ª colocação de um concurso público ganhou direito à nomeação após uma Prefeitura no interior do estado do Mato Grosso do […]

08/05/2020

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ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado com base no ITR.

O ITCMD aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no ITR. Entendimento diverso viola os princípios da legalidade e da isonomia. […]

21/04/2020

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Receita decide que gastos com veículos geram créditos de PIS e Cofins.

Em decisão na Solução de Consulta nº18, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal autorizou os contribuintes a terem direito a créditos de PIS e […]

21/04/2020

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Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping .

Em Blumenau, a juíza 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu pedido feito por um restaurante para reduzir valor de aluguel para a metade do […]

21/04/2020

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É tempo de analisar, revisar e evoluir.

No inicio da paralisação de praticamente 90% de toda atividade econômica, o Governo emitiu medidas provisórias para reduzir o impacto nas empresas, empregos, na economia, para […]

20/04/2020

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STF decide que Municípios e Estados podem estabelecer regras sobre isolamento.

Em decisão, o STF reconheceu que prefeitos e governadores podem baixar medidas restritivas no combate ao coronavírus em seus territórios. De acordo com o ministro […]

20/04/2020

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Justiça do DF congela taxa de juros de bancos nacionais durante crise.

Com a calamidade pública que se instala no setor financeiro brasileiro em razão da crise criada pelo COVID-19, visando aumentar as chances de liquidez de débitos […]