Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/2019, com objetivo da “Reforma Tributária”, contando até o momento com 143 emendas à PEC.
A PEC nº 110/2019 reestrutura todo o Sistema Tributário Brasileiro, simplificando o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo. Com a PEC, o objetivo é extinguis os tributos IOF, Salário-educação, CIDE-combustíveis e PASEP e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços IBS.
