O Projeto de Lei nº 1.179/20, denominado como Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET, foi aprovado no Senado que suspende a possibilidade de despejos de inquilinos a partir de 20/03/2020.
Ficou previsto ainda:
- Suspensão dos prazos de Prescrição e Decadência desde a data da entrada em vigor do projeto de lei até 30/10/2020;
- Autoriza as empresas, fundações e organizações religiosas a realizarem assembleias e votações à distância, além de determinar que os conclaves presenciais respeitem as determinações das autoridades sanitárias locais;
- Trata sobre rescisões e revisões contratuais, entre elas, relações consumeristas e locatícias;
- Suspende o direito de devolução de produtos ou serviços com entrega domiciliar (Delivery);
- Possibilidade de restrição do uso de áreas comuns e festividades em condomínios;
O projeto vai à Câmara dos Deputados para votação.
