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A regulação do “Aviso Prévio” está previsto no art. 487, da CLT, onde menciona que não havendo prazo estipulado em Contrato de Trabalho para o aviso […]

É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os […]

É constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do STF em julgamento de recurso, com repercussão geral. […]

Em Garanhuns/PE, o magistrado de primeiro grau determinou a manutenção de contratos coletivos de saúde firmados entre uma operadora de saúde e o Município. Porém, a […]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de uma empresa de segurança, que deve então que indenizar um supermercado que teve suas mercadorias furtadas […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou um Município ao pagamento de adicional de horas extras para uma professora em razão da jornada […]

Em razão de complicações oriundas de uma cirurgia de lipoaspiração abdominal, uma clinica e um médico, foram condenados a indenizar uma paciente, no valor de R$ […]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode cobrar taxa de despacho postal de consumidor que já pagou pelo serviço postal à entidade remetente […]

Profissionais que trabalham manuseando cimento, como pedreiros, auxiliares e serventes de obra, não têm direito a receber adicional de insalubridade, uma vez que não há previsão legal […]

É legítima a incidência de contribuição do PIS e COFINS sobre as despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito pagas às administradoras. […]

A Quarta Turma do TST decidiu, que um caixa de um supermercado não tem direito a indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda […]

Em Brasília, um Plano de Saúde foi condenado ao ressarcimento de valore pagos por um beneficiário pelas sessões de psicoterapias realizadas e não cobertas pelo plano, […]

A Primeira Turma do TST rejeitou o recurso de uma Empresa contra condenação ao pagamento de horas de sobreaviso ao um técnico de redes de Curitiba/PR. […]

O rol de atividades essenciais estabelecido pelo artigo 3º do Decreto 10.282/2020 é exemplificativo, não exaustivo. Assim, a locação de veículos deve ser considerada serviço imprescindível, […]

Em Brasília, foi determinado que um plano de saúde fornecesse o medicamento Venetoclax à beneficiária diagnosticada com Leucemia Mieloide Aguda.   No caso, a usuária alegou […]

Somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reduziu de 3,46% para 1% a taxa […]

O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus impacta negativamente no caixa das empresas, dificultando que elas cumpram suas obrigações tal como pactuado […]

** Crédito Concursal: São créditos sujeitos ao concurso de credores, que devem ser quitados na ordem prevista do art. 83, da Lei nº 11.101/05. Uma idosa com […]

Em Brasília/DF, a empresa Facebook foi condenada a pagar indenização por danos morais a três vítimas, após o primeiro deles ter sua conta de WhatsApp clonada. […]

Diante de um cenário de prejuízo na casa dos bilhões, uma companhia aérea não pode se permitir a ressarcir bilhetes e viagens em prazo elástico e, ao […]

O Senado aprovou por unanimidade a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se […]

Nos últimos dias estamos vivenciando muitas provações, entre elas, a manutenção das atividades empresariais e o destaque no mercado econômico no atual cenário.   É fato […]