O Conselho Federal de Medicina – CFM, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e o Conselho Federal de Farmácia – CFF, lançaram uma ferramenta importante, permitindo a emissão de receitas e atestados médicos com segurança, através de uma plataforma eletrônica.
A plataforma realiza a validação das prescrições e atestados médicos, que deverão ser assinados pelos médicos através do certificado digital, certificado ICP-Brasil, possibilitando a conferência de sua validade pelo farmacêutico diretamente na plataforma.
Também, através da plataforma, os médicos podem baixar modelos de prescrição e atestados médicos, preenchendo e assinando digitalmente a prescrição com a indicação de tratamento para o paciente, sem necessidade do documento em meio físico, inclusive para apresentação pelos pacientes.
Para a Anvisa, a assinatura por certificado digital deve ser utilizada em receitas de controle especial e prescrições de antimicrobianos. As receitas de controle especial são aquelas utilizadas para medicamentos que contenham substâncias das listas C1 e C5 e dos adendos das listas A1, A2 e B1, da Portaria nº 344/98, do Ministério da Saúde.
A possibilidade de assinatura digital com certificação ICP-Brasil não se aplica para outros receituários eletrônicos de medicamentos controlados, como os talonários de Notificação de Receita A (NRA), Notificação de Receita Especial para Talidomida, Notificação de Receita B e B2 e Notificação de Receita Especial para Retinoides de uso sistêmico.
